No Brasil, o trabalho infantil é proibido, mas existem exceções que asseguram os direitos previstos pelo ECA.
Para a Constituição brasileira o trabalho infantil não é enquadrado como crime, não é uma violação à lei penal, exceto quando envolve tráfico de crianças e adolescentes, exploração sexual, venda de drogas e trabalho escravo, porém é proibida por lei, a empresa que contratar criança ou adolescente abaixo da idade mínima permitida é autuada em flagrante, sendo multada imediatamente. Também pode ser aplicado um processo criminal dependendo das condições de trabalho impostas ao trabalhador infantil.
O jovem só pode trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre (aquelas que colocam em risco a saúde do trabalhador), para os quais a idade mínima é 18 anos. Antes disso, a partir dos 14 anos, é permitido que o adolescente trabalhe na condição de aprendiz. Porém, a Conferência Internacional do Trabalho, de 1973, abre uma brecha para que as crianças possam participar de manifestações artísticas, desde que haja uma autorização da justiça.
A participação de crianças em teatro, programas de televisão ou filmes não é considerado um trabalho regular na medida em que se trata de uma manifestação artística. Mas é preciso um alvará pedindo autorização para a Justiça da Infância e da Juventude. Esses contratos possuem diversas exigências como a continuidade do estudo e a possibilidade de horários para estudo e lazer das crianças. Vale lembrar, também, que os contratos possuem bons salários e não exploram (financeiramente ou com maus tratos) as crianças, o que realmente se repudia no trabalho infantil. Uma vez registrado o contrato de trabalho, com a anuência dos pais, são devidos todos os direitos trabalhistas.
Para a Constituição brasileira o trabalho infantil não é enquadrado como crime, não é uma violação à lei penal, exceto quando envolve tráfico de crianças e adolescentes, exploração sexual, venda de drogas e trabalho escravo, porém é proibida por lei, a empresa que contratar criança ou adolescente abaixo da idade mínima permitida é autuada em flagrante, sendo multada imediatamente. Também pode ser aplicado um processo criminal dependendo das condições de trabalho impostas ao trabalhador infantil.
O jovem só pode trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre (aquelas que colocam em risco a saúde do trabalhador), para os quais a idade mínima é 18 anos. Antes disso, a partir dos 14 anos, é permitido que o adolescente trabalhe na condição de aprendiz. Porém, a Conferência Internacional do Trabalho, de 1973, abre uma brecha para que as crianças possam participar de manifestações artísticas, desde que haja uma autorização da justiça.
A participação de crianças em teatro, programas de televisão ou filmes não é considerado um trabalho regular na medida em que se trata de uma manifestação artística. Mas é preciso um alvará pedindo autorização para a Justiça da Infância e da Juventude. Esses contratos possuem diversas exigências como a continuidade do estudo e a possibilidade de horários para estudo e lazer das crianças. Vale lembrar, também, que os contratos possuem bons salários e não exploram (financeiramente ou com maus tratos) as crianças, o que realmente se repudia no trabalho infantil. Uma vez registrado o contrato de trabalho, com a anuência dos pais, são devidos todos os direitos trabalhistas.
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| Maisa - Apresentadora do SBT |
Apesar desses dispositivos legais, em 2009, o apresentador Silvio Santos foi acusado de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao expor a garota a uma situação vexatória e que viola sua dignidade. Como resultado, a justiça revogou a licença que permitia com que Maisa participasse do programa no SBT.
No trabalho de pequenos artistas, o mais importante é tentar assegurar os direitos previstos pelo ECA que busca a proteção integral da criança e do adolescente e a garantia que ela tenha um desenvolvimento saudável.
